Matéria que regulamenta a concessão de auxílios pagos em dinheiro pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) às pessoas que contribuíram ou não para a previdência social ao longo da vida.

Principais serviços desenvolvidos:

• Aposentadoria por tempo de contribuição;

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Aposentadoria especial;

• Auxílio doença;

• Auxílio maternidade;

• Auxílio reclusão;

• Pensão por morte;

• tempo de contribuição por pontos, por tempo de contribuição com atividade especial, aposentadoria especial e por idade urbana;

• Benefício de Prestação Continuada (BPC);

• Auxílios;

• Planejamento previdenciário;

• Direito Empresarial Previdenciário;

• Previdência Complementar;

• Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).