A legislação brasileira ampara os direitos do consumidor nas relações cuja natureza jurídica seja de consumo, resguardando-os das abusividades e ilegalidades geralmente impostas por prestadores de serviços e produtos.

Principais serviços desenvolvidos:

• Demandas contra planos particulares de saúde como negativa de exames, cirurgias, tempo de carência e erro médico;

• Proteção frente publicidade enganosa e falhas na prestação de serviços especialmente em compras realizadas por meio da internet;

• Revisão e declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contratos de adesão;

• Reparação de danos materiais, estéticos e morais provenientes da falha de prestação de serviços, sendo os casos mais recorrentes:

1. alteração e cancelamento imotivado de voos e viagens;

2. extravio de bagagens;

3. atrasos de entrega de obra e construções adquiridas “na planta”;

4. interrupção indevida de serviços essenciais como água, energia elétrica, gás, telefonia e internet;

5. clonagem de cartões de crédito;

6. inscrição nos órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA).